Termos de Uso — Data10 Recursos
Versão 1.0 · vigente a partir de 20/10/2026
Estes termos regem o uso da plataforma Data10 Recursos — Produtor de Projetos (recursos.data10.app.br), operada por DIEGO VALOIS DA MOTA RIBEIRO (microempreendedor individual), CNPJ 63.715.215/0001-09, com sede na Rua Bancário Francisco Mendes Sobreira, 51, Pedro Gondim, João Pessoa/PB, CEP 58031-270 ("Data10 Recursos"). Ao criar uma conta, você declara que leu e aceita estes termos e a Política de Privacidade.
1. O que a plataforma faz
A plataforma ajuda organizações da sociedade civil, empresas, pessoas físicas e coletivos a:
- identificar formas de captação de recursos compatíveis com o seu perfil;
- verificar requisitos de elegibilidade;
- organizar documentos;
- produzir projetos e orçamentos no formato pedido por cada fonte.
As regras de cada forma de captação são tiradas de leis, decretos, portarias e editais oficiais, com a data em que foram conferidas.
2. O que a plataforma não faz
- Não garante aprovação, captação nem liberação de recursos. A decisão é sempre do órgão público, do financiador, do investidor ou do banco.
- Não substitui a leitura do edital e da norma vigentes, nem o aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro.
- Não submete projetos em nome do usuário nos sistemas oficiais (Salic, Transferegov, sistemas de ministérios etc.). A submissão é feita pelo próprio usuário.
- Valores, tetos e prazos marcados como "não verificado" ou "a verificar" precisam ser confirmados na fonte oficial antes do uso.
- As comparações com projetos já aprovados (o "freio de realidade") e as simulações de crédito são estimativas, não promessas.
3. Cadastro e conta
- O cadastro depende de código de convite.
- Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
- A senha é pessoal. Você responde pelo que for feito com a sua conta; avise-nos se suspeitar de uso indevido.
- Quem cadastra uma organização declara ter poderes para representá-la ou autorização para tratar os dados dela.
4. Responsabilidades do usuário
- Conferir o documento produzido antes de submetê-lo.
- Enviar só documentos e informações que tenha direito de usar.
- Não enviar dados pessoais de beneficiários, pacientes, crianças e adolescentes além do estritamente necessário; preferir números agregados.
- Não usar a plataforma para fraude, para obter recurso público de forma indevida ou para violar direitos de terceiros.
- Não tentar acessar dados de outras organizações nem burlar os mecanismos de segurança.
5. Conteúdo produzido
- Os textos, orçamentos e documentos do seu projeto pertencem a você ou à sua organização.
- A plataforma, seus modelos, regras, bases de referência e código pertencem à Data10 Recursos.
- Quando a produção com inteligência artificial está ativada, os textos são gerados automaticamente e podem conter erros. Revise tudo antes de usar.
6. Disponibilidade
- A plataforma está em fase de testes (beta). Pode ficar fora do ar, ficar lenta ou mudar sem aviso.
- Recomendamos guardar uma cópia exportada (DOCX ou XLSX) dos projetos importantes.
7. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, a Data10 Recursos não responde por:
- reprovação de projeto ou perda de prazo;
- decisões tomadas com base em informações não conferidas na fonte oficial;
- indisponibilidade temporária da plataforma.
8. Preço
Durante a fase de testes (beta), o uso da plataforma é gratuito. Se passarmos a cobrar, os preços e as condições serão informados com antecedência e só valerão para quem concordar com eles.
9. Encerramento
- Você pode apagar sua conta a qualquer momento, no quadro "Seus dados" do Produtor de Projetos.
- Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, avisando o usuário quando possível.
10. Mudanças nos termos
Podemos atualizar estes termos. Avisaremos na plataforma; continuar usando depois do aviso significa aceitar a nova versão.
11. Lei e foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de João Pessoa/PB, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no seu domicílio.
Contato: diegovmr@protonmail.com